12/2021 * DIREITO EMPRESARIAL
Os bens particulares do empresário individual ou EIRELI não devem ser afetados pelas dívidas da pessoa jurídica, sem antes ser submetido pelo procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, não se confundindo os patrimônios de pessoa física e jurídica.
11/2021 * DIREITO TRIBUTÁRIO
11/2021 * DIREITO TRIBUTÁRIO
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