06/2022 * CONTRATOS EMPRESARIAIS

A renovação de contrato de locação comercial por meio de ação renovatória (discussão judicial sobre os termos da renovação/prorrogação do contrato) limita o novo prazo da prorrogação da vigência que não pode ultrapassar 5 (cinco) anos, ainda que o contrato inicial tenha sido de prazo superior.

06/2022 * DIREITO TRIBUTÁRIO

O Tribunal Regional Federal da Terceira Região dá mais um passo no sentido de pacificar o entendimento sobre a competência passiva para as demandas judiciais que tratam sobre as contribuições ao chamado “Sistema S” (SESI, SESC, SENAI, SENAC, SEBRAE, INCRA, FNDE)

05/2022 * RECONHECIMENTOS

Novamente, o Okumura Sociedade de Advogados é reconhecido pela Análise Editorial como um dos escritórios especializados mais admirados na região da Grande São Paulo

01/2022 * CONTRATOS EMPRESARIAIS

O vício redibitório ou vício oculto, como é mais conhecido fora do ambiente jurídico, deve ser comunicado de imediato ao vendedor do bem adquirido, pois o prazo previsto na lei para a decadência (perda do direito) é relativamente curto.

12/2021 * DIREITO EMPRESARIAL

Os bens particulares do empresário individual ou EIRELI não devem ser afetados pelas dívidas da pessoa jurídica, sem antes ser submetido pelo procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, não se confundindo os patrimônios de pessoa física e jurídica.

11/2021 * DIREITO TRIBUTÁRIO