10/2025 * DIREITO TRIBUTÁRIO

A norma surge em um momento em que as organizações criminosas e agentes externos mal-intencionados estão se valendo da vulnerabilidade das estruturas tecnológicas das instituições financeiras para realizar fraudes, ataques cibernéticos e outras práticas que comprometem a segurança.

10/2025 * DIREITO TRIBUTÁRIO

O STF está próximo de redefinir o alcance da chamada multa isolada, aplicada em casos de descumprimento de obrigações acessórias no âmbito tributário. A discussão gira em torno da proporcionalidade dessas sanções diante de erros formais, como falhas em declarações ou documentos eletrônicos.

10/2025 * DIREITO EMPRESARIAL

A discussão sobre a validade de cláusulas que limitam a responsabilidade em contratos empresariais ganhou tração nos tribunais brasileiros, embora ainda não exista pacificação. A tendência que se desenha é de respeito à autonomia privada quando há negociação efetiva entre partes capazes, sem abuso econômico, violação de normas de ordem pública ou tentativa de esvaziar a obrigação principal.

07/2025 * CONTRATOS EMPRESARIAIS

Este é o momento de os departamentos jurídicos revisitarem as minutas adotadas como padrão de seus contratos, em especial as minutas com clientes, para ajustar (ou mesmo incluir) a cláusula de repactuação de valores em caso de alteração da carga tributária ou outros fatores imprevisíveis

07/2025 * CONTRATOS EMPRESARIAIS

“Assim, mesmo que seja reconhecida prática de agiotagem, tal fato não é suficiente para anular o Termo de Confissão de Dívida nem enseja a extinção da ação, pois caracteriza apenas o excesso de cobrança, que deve ser adequado ao limite legal, sem que ocorra a perda das características do título de crédito”

07/2025 * OUTRAS

Nesse contexto, o ministro apontou que, para se declarar a nulidade de cláusula de eleição de foro estrangeiro, é necessário que o contrato seja de adesão, que o consumidor seja hipossuficiente e que haja efetiva dificuldade de acesso à Justiça. Segundo o relator, todos esses critérios foram devidamente reconhecidos no caso em análise, justificando a invalidação da cláusula, a qual "não foi objeto de negociação específica, tendo sido imposta unilateralmente pela empresa provedora do serviço".