06/2023 * CONTRATOS EMPRESARIAIS

Uma severa alteração no ambiente econômico, decorrente de fatores que não poderiam ser previstos, ocorrida em momento posterior à formalização da relação contratual, é condição que possibilita a aplicação da resolução por onerosidade excessiva e a revisão dos termos contratados para evitar o fim da relação.

06/2023 * DIREITO TRIBUTÁRIO

O colegiado deu parcial provimento ao recurso de um varejista para afastar a cobrança, pela Fazenda Nacional, de valores decorrentes da redução do custo de aquisição de produtos, em razão de ajustes comerciais celebrados com fornecedores, que foram incluídos pelo fisco na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins.

06/2023 * RECONHECIMENTOS

Nesta ano o escritório aparece na lista em terceiro lugar na categoria escritórios especializados da Grande São Paulo.

06/2023 * DIREITO TRIBUTÁRIO

Foram publicados os acórdãos dos recursos repetitivos do Tema 1.182, no qual a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – redução de base de cálculo, diminuição de alíquota, isenção, diferimento e outros – da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), salvo quando atendidos os requisitos previstos no artigo 10 da Lei Complementar 160/2017 e no artigo 30 da Lei 12.973/2014.

03/2023 * DIREITO TRIBUTÁRIO

A opção de sujeitar-se à CPRB, nos termos do artigo 9º, parágrafo 13, da Lei 12.546/2011 era irretratável e válida para todo o ano de 2018, o que vincularia não apenas o contribuinte como também o poder público, o qual deveria respeitar essa decisão até o final do exercício.

01/2023 * CONTRATOS EMPRESARIAIS

A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo no processo 0012219-42.2022.8.26.05, do dia 11 de janeiro de 2023, mostra a importância com que as empresas importadoras e exportadoras devem tratar os contratos com armadores e empresas de logística internacional.