06/2023 * RECONHECIMENTOS

Nesta ano o escritório aparece na lista em terceiro lugar na categoria escritórios especializados da Grande São Paulo.

06/2023 * DIREITO TRIBUTÁRIO

Foram publicados os acórdãos dos recursos repetitivos do Tema 1.182, no qual a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – redução de base de cálculo, diminuição de alíquota, isenção, diferimento e outros – da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), salvo quando atendidos os requisitos previstos no artigo 10 da Lei Complementar 160/2017 e no artigo 30 da Lei 12.973/2014.

03/2023 * DIREITO TRIBUTÁRIO

A opção de sujeitar-se à CPRB, nos termos do artigo 9º, parágrafo 13, da Lei 12.546/2011 era irretratável e válida para todo o ano de 2018, o que vincularia não apenas o contribuinte como também o poder público, o qual deveria respeitar essa decisão até o final do exercício.

01/2023 * CONTRATOS EMPRESARIAIS

A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo no processo 0012219-42.2022.8.26.05, do dia 11 de janeiro de 2023, mostra a importância com que as empresas importadoras e exportadoras devem tratar os contratos com armadores e empresas de logística internacional.

12/2022 * CONTRATOS EMPRESARIAIS

Por conta do não exercício do direito (cobrança do take or pay) por um longo período (de 2014 a 2019), com base no princípio da boa-fé objetiva, o Juiz entendeu que se operou o supressio, entendendo pela não aplicabilidade da cláusula que previa o take or pay.

11/2022 * DIREITO TRIBUTÁRIO

Todos os representantes comerciais que sofreram a retenção do Imposto de Renda sobre as verbas da indenização pela rescisão do contrato nos últimos 5 anos, podem pleitear judicialmente a restituição dos valores.