10/2026 * DIREITO TRABALHISTA

O Congresso concluiu a votação da PEC 221/2019, que reduz a jornada para 40 horas semanais e acaba com a escala 6x1. O texto ainda aguarda promulgação, mas o calendário já está definido e é curto: a primeira etapa vale dois meses após a publicação. Esta edição é dedicada ao tema, com foco no que muda nos acordos de compensação e no custo da folha

10/2026 * DIREITO TRIBUTÁRIO

Três decisões das últimas semanas mexem diretamente com caixa, distribuição de resultados e operações entre empresas do mesmo grupo. Duas vêm do Supremo Tribunal Federal. A terceira, do CARF, mostra como a fiscalização tem lido os acertos financeiros entre sociedades ligadas.

09/2026 * CONTRATOS EMPRESARIAIS

Contratos raramente são disputados pelo texto que têm. São disputados pelo que as partes conseguem provar que aconteceu depois da assinatura. Um julgamento recente da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ilustra bem esse ponto, e a lição vale para qualquer relação empresarial de médio ou longo prazo, não apenas para o agronegócio.

08/2026 * DIREITO TRIBUTÁRIO

O artigo 125 da Lei Complementar nº 214/2025 zera as alíquotas de IBS e CBS para os produtos da Cesta Básica Nacional de Alimentos, listados no Anexo I por classificação NCM/SH. Ou seja: o novo sistema também vincula o benefício ao código fiscal do produto.

08/2026 * CONTRATOS EMPRESARIAIS

A subcontratação de produção é lícita e o Tribunal Superior do Trabalho a distingue com clareza da terceirização de mão de obra. Mas a distinção não está no contrato assinado — está no modo como a contratante se relaciona com a linha de produção do fornecedor. É aí que empresas de confecção, calçados, autopeças e metalurgia costumam perder.

08/2026 * CONTRATOS EMPRESARIAIS

A Primeira Turma do TRT de Minas Gerais reconheceu vínculo de emprego em uma relação de seis anos que as partes tratavam como parceria, mas nunca reduziram a escrito. O caso é de um salão de beleza. O mecanismo que desfez o arranjo é o mesmo que ameaça contratos de representação, de prestação de serviços e de parceria em qualquer setor.