06/2025 * OUTRAS

"Demonstrado que houve falha na execução do objeto contratual, reconhecida pelos próprios contratados, e que tal falha gerou dano efetivo à contratante - qual seja, a necessidade de arcar com os custos de nova postagem das notificações -, estão presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil”, concluiu o juiz.

06/2025 * DIREITO TRIBUTÁRIO

A nova sistemática para a determinação do local da operação mostra claros sinais da tentativa de simplificar o sistema tributário brasileiro.

06/2025 * DIREITO TRIBUTÁRIO

Redução de benefícios fiscais do Reintegra só pode valer depois de 90 dias de sua criação, decide STF. Tema de fundo é o aumento de tributos decorrente das reduções dos benefícios do programa Reintegra

06/2025 * OUTRAS

STJ define critérios objetivos para reconhecer dano moral coletivo em casos de lesão ambiental.

06/2025 * CONTRATOS EMPRESARIAIS

Rescisão de Contratos por Violação da Boa-Fé: TJSP Reforça Proteção em Contratos Empresariais

04/2025 * DIREITO TRIBUTÁRIO

Se sua declaração de importação está parada há mais de 8 dias, fato que vem ocorrendo com frequência em casos de mercadorias parametrizadas nos canais amarelo ou vermelho, a sua empresa pode recorrer ao poder judiciário.