03/2026 * CONTRATOS EMPRESARIAIS

A simples contestação posterior da assinatura digital, ainda que não baseada em certificado da ICP-Brasil, não basta para anular o contrato quando o conjunto de provas indica que não houve fraude. Em sua avaliação, admitir essa possibilidade – mesmo diante de elementos que afastam a hipótese de fraude – comprometeria a segurança jurídica e a própria confiabilidade dos contratos eletrônicos.

03/2026 * DIREITO TRIBUTÁRIO

Todos os processos que tratam sobre a inclusão dos créditos presumidos de ICMS (incentivo fiscal dos Estados) na base de cálculo do IRPJ e da CSLL em discussão no Superior Tribunal de Justiça e em segunda instância serão suspensos, aguardarão o julgamento desses recursos e a decisão que eles derem origem deverão ser Tplicadas a todos os processos que tratam sobre referido tema.

03/2026 * DIREITO TRIBUTÁRIO

A decisão reforça a importância da análise técnica sobre a essencialidade dos gastos para a desoneração da cadeia produtiva, especialmente em setores de alta tecnologia.

03/2026 * CONTRATOS EMPRESARIAIS

Para contratos assinados sem certificado digital é de extrema importância adotar mecanismos que comprovam a autenticidade e integridade do documento.

02/2026 * CONTRATOS EMPRESARIAIS

O laudo de vistoria precisa, necessariamente, ser firmado por todas as partes envolvidas, posto que a existência de laudo unilateral não constitui força probatória. É o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Apelação Cível nº 1039845-37.2023.8.26.0577, em 15 de outubro de 2024.

12/2025 * CONTRATOS EMPRESARIAIS

O acompanhamento da evolução normativa e dos temas que surgirão a partir dela deve ser acompanhado atentamente não só pelos profissionais atuantes no direito tributário, mas por todos os profissionais que, de alguma forma, estão envolvidos na cadeia produtiva brasileira