07/2026 * CONTRATOS EMPRESARIAIS

A exclusividade é instrumento legítimo de organização das relações empresariais, mas o precedente do CADE envolvendo a Ambev demonstra que práticas amplamente adotadas no mercado podem ser reavaliadas quando capazes de afetar a dinâmica competitiva.

07/2026 * CONTRATOS EMPRESARIAIS

Nesta edição, três decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça com efeito direto sobre a forma de contratar, garantir e executar obrigações entre empresas.

04/2026 * CONTRATOS EMPRESARIAIS

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, ao decidir na Apelação Cível nº 0800857-49.2023.8.12.0017, estabeleceu um importante precedente ao reconhecer que a imprevisibilidade em um contrato de insumos agrícolas não decorria apenas do "início da guerra", mas de seus "desdobramentos incertos no mercado mundial".

03/2026 * CONTRATOS EMPRESARIAIS

A simples contestação posterior da assinatura digital, ainda que não baseada em certificado da ICP-Brasil, não basta para anular o contrato quando o conjunto de provas indica que não houve fraude. Em sua avaliação, admitir essa possibilidade – mesmo diante de elementos que afastam a hipótese de fraude – comprometeria a segurança jurídica e a própria confiabilidade dos contratos eletrônicos.

03/2026 * CONTRATOS EMPRESARIAIS

Para contratos assinados sem certificado digital é de extrema importância adotar mecanismos que comprovam a autenticidade e integridade do documento.

02/2026 * CONTRATOS EMPRESARIAIS

O laudo de vistoria precisa, necessariamente, ser firmado por todas as partes envolvidas, posto que a existência de laudo unilateral não constitui força probatória. É o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Apelação Cível nº 1039845-37.2023.8.26.0577, em 15 de outubro de 2024.