07/2026 * CONTRATOS EMPRESARIAIS

Em 1º de julho de 2026, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, em votação terminativa e unânime, o Projeto de Lei 3.085/2026, que regulamenta o § 2º do art. 105 da Constituição — o requisito da relevância para admissão do recurso especial no STJ, criado pela Emenda Constitucional 125/2022. Se aprovado, será criado um filtro que fará com que a maioria das disputas contratuais entre empresas se encerre no tribunal estadual, sem a "terceira chance" no STJ. Isso desloca o centro de gravidade do litígio: a produção de provas e a qualidade da atuação nas instâncias ordinárias passam a decidir o jogo.

07/2026 * CONTRATOS EMPRESARIAIS

O STJ reconheceu a validade de cláusula que limitava a US$ 1 milhão a responsabilidade de uma multinacional. A lição do precedente não está na validade da cláusula, mas no descompasso entre o teto indenizatório e o risco econômico efetivamente assumido pela contraparte.

07/2026 * CONTRATOS EMPRESARIAIS

A exigência de seguro imposta por grandes empresas a seus fornecedores é legítima como gestão de riscos, mas pode transformar-se em obrigação autônoma capaz de gerar inadimplemento sem qualquer dano e em barreira econômica de acesso ao mercado.

07/2026 * CONTRATOS EMPRESARIAIS

A exclusividade é instrumento legítimo de organização das relações empresariais, mas o precedente do CADE envolvendo a Ambev demonstra que práticas amplamente adotadas no mercado podem ser reavaliadas quando capazes de afetar a dinâmica competitiva.

07/2026 * CONTRATOS EMPRESARIAIS

Nesta edição, três decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça com efeito direto sobre a forma de contratar, garantir e executar obrigações entre empresas.

04/2026 * CONTRATOS EMPRESARIAIS

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, ao decidir na Apelação Cível nº 0800857-49.2023.8.12.0017, estabeleceu um importante precedente ao reconhecer que a imprevisibilidade em um contrato de insumos agrícolas não decorria apenas do "início da guerra", mas de seus "desdobramentos incertos no mercado mundial".