06/2022 * CONTRATOS EMPRESARIAIS
Antes de serem realizadas alterações nos contratos de representação comercial, é extremamente recomendável consultar a Lei número 4.886 de 9 de dezembro de 1965 com o objetivo de evitar discussões futuras, já que, ao contrário de outras atividades, a representação comercial possui garantias específicas, desconhecida por muitos.
06/2022 * CONTRATOS EMPRESARIAIS
A renovação de contrato de locação comercial por meio de ação renovatória (discussão judicial sobre os termos da renovação/prorrogação do contrato) limita o novo prazo da prorrogação da vigência que não pode ultrapassar 5 (cinco) anos, ainda que o contrato inicial tenha sido de prazo superior.
01/2022 * CONTRATOS EMPRESARIAIS
O vício redibitório ou vício oculto, como é mais conhecido fora do ambiente jurídico, deve ser comunicado de imediato ao vendedor do bem adquirido, pois o prazo previsto na lei para a decadência (perda do direito) é relativamente curto.
11/2021 * CONTRATOS EMPRESARIAIS
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