07/2026 * CONTRATOS EMPRESARIAIS

O STJ reconheceu a validade de cláusula que limitava a US$ 1 milhão a responsabilidade de uma multinacional. A lição do precedente não está na validade da cláusula, mas no descompasso entre o teto indenizatório e o risco econômico efetivamente assumido pela contraparte.

07/2026 * CONTRATOS EMPRESARIAIS

A exigência de seguro imposta por grandes empresas a seus fornecedores é legítima como gestão de riscos, mas pode transformar-se em obrigação autônoma capaz de gerar inadimplemento sem qualquer dano e em barreira econômica de acesso ao mercado.

07/2026 * CONTRATOS EMPRESARIAIS

A exclusividade é instrumento legítimo de organização das relações empresariais, mas o precedente do CADE envolvendo a Ambev demonstra que práticas amplamente adotadas no mercado podem ser reavaliadas quando capazes de afetar a dinâmica competitiva.

07/2026 * CONTRATOS EMPRESARIAIS

Nesta edição, três decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça com efeito direto sobre a forma de contratar, garantir e executar obrigações entre empresas.

07/2026 * DIREITO TRIBUTÁRIO

As últimas semanas de junho concentraram três movimentos com efeito direto sobre o caixa das empresas: a maioria formada no STF para limitar a multa de 50% na distribuição de lucros (julgamento pendente de proclamação do resultado), o efeito vinculante de 51 súmulas do CARF e o cancelamento de duas teses repetitivas do STJ sobre contribuição previdenciária patronal.

06/2026 * DIREITO TRIBUTÁRIO

Selecionamos fatos jurídicos de destque em Contratos Empresariais e Tributário, com análise de impacto prático para as empresas.