03/2026 * CONTRATOS EMPRESARIAIS

A simples contestação posterior da assinatura digital, ainda que não baseada em certificado da ICP-Brasil, não basta para anular o contrato quando o conjunto de provas indica que não houve fraude. Em sua avaliação, admitir essa possibilidade – mesmo diante de elementos que afastam a hipótese de fraude – comprometeria a segurança jurídica e a própria confiabilidade dos contratos eletrônicos.

03/2026 * CONTRATOS EMPRESARIAIS

Para contratos assinados sem certificado digital é de extrema importância adotar mecanismos que comprovam a autenticidade e integridade do documento.

02/2026 * CONTRATOS EMPRESARIAIS

O laudo de vistoria precisa, necessariamente, ser firmado por todas as partes envolvidas, posto que a existência de laudo unilateral não constitui força probatória. É o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Apelação Cível nº 1039845-37.2023.8.26.0577, em 15 de outubro de 2024.

12/2025 * CONTRATOS EMPRESARIAIS

O acompanhamento da evolução normativa e dos temas que surgirão a partir dela deve ser acompanhado atentamente não só pelos profissionais atuantes no direito tributário, mas por todos os profissionais que, de alguma forma, estão envolvidos na cadeia produtiva brasileira

12/2025 * CONTRATOS EMPRESARIAIS

Cláusulas de compliance e anticorrupção já são elementos centrais em contratos que buscam segurança, transparência e relações empresariais sólidas. Em um ambiente cada vez mais sujeito a regulação as consequências não só financeiras, mas também reputacionais em um caso de descumprimento, esses dispositivos protegem operações, alocam e reduzem riscos, preservam a reputação e garantem segurança jurídica às empresas e seus administradores. Confira como transformar seu contrato em instrumento de governança e confiança.

07/2025 * CONTRATOS EMPRESARIAIS

Este é o momento de os departamentos jurídicos revisitarem as minutas adotadas como padrão de seus contratos, em especial as minutas com clientes, para ajustar (ou mesmo incluir) a cláusula de repactuação de valores em caso de alteração da carga tributária ou outros fatores imprevisíveis