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DIREITO TRIBUTÁRIO

STJ firma tese vinculante: encerramento irregular e ausência de bens não bastam para desconsiderar a personalidade jurídica

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou, em recurso repetitivo, que a Teoria Maior do art. 50 do Código Civil exige prova efetiva de abuso — não meras presunções fundadas em insolvência ou dissolução irregular.

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