O que estava em discussão?

O caso concreto envolvia cumprimento de sentença movido pelo Condomínio Residencial Villa California contra a MCR2 Consultoria Imobiliária Ltda. Diante da ausência de bens penhoráveis e do encerramento irregular da empresa, o juízo de primeiro grau deferiu a desconsideração da personalidade jurídica, incluindo os sócios no polo passivo. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão.

A questão levada ao STJ em regime de repetitivos foi precisa: o encerramento irregular da empresa e/ou a inexistência de bens penhoráveis são suficientes, por si sós, para autorizar a desconsideração?

Por que o STJ decidiu dessa forma?

O voto condutor do Min. Raul Araújo — seguido pela maioria de cinco ministros — estruturou a decisão em torno de três pilares. Primeiro, a literalidade do art. 50 do CC, que condiciona a desconsideração à comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sem qualquer menção à insolvência ou ao encerramento irregular como causas autônomas. Segundo, a jurisprudência consolidada do próprio STJ, que desde os EREsp 1.306.553/SC (2ª Seção, 2014) já afastava a desconsideração fundada apenas nesses dois elementos. Terceiro, as alterações promovidas pela Lei 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica), que explicitaram a autonomia patrimonial da pessoa jurídica como instrumento lícito de alocação de riscos e reafirmaram os requisitos da Teoria Maior.

O acórdão diferencia a Teoria Maior — regra geral no direito civil e empresarial — da Teoria Menor, aplicável apenas em regimes especiais como o Código de Defesa do Consumidor (art. 28) e a Lei de Crimes Ambientais (art. 4º), nos quais a insolvência é suficiente para responsabilizar os sócios.

Uma divergência relevante: o debate sobre o ônus da prova

A divergência é tecnicamente sofisticada: a Min. Nancy Andrighi não pretendia abandonar a Teoria Maior, mas redistribuir o ônus da prova com base no art. 373, §1º, do CPC, a partir da premissa de que os sócios detêm os dados sobre a dissolução e os credores não têm como acessá-los. O voto majoritário, no entanto, entendeu que a inversão, na prática, esvaziaria os requisitos do art. 50 do CC.

O que muda para credores, empresas e advogados?

• Para credores em execução: pesquisas negativas de bens (BACENJUD, RENAJUD, ARISP) e certidão de inatividade na Junta Comercial não são mais suficientes para obter a desconsideração no âmbito do direito civil-empresarial. Será necessário colher e apresentar indícios concretos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
• Para sócios e administradores: a tese reforça a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e protege especialmente sócios minoritários e ex-sócios de desconsiderações indiscriminadas baseadas apenas no insucesso empresarial ou em irregularidades formais de dissolução.
• Para o campo tributário: a Súmula 435/STJ — que presume a dissolução irregular quando a empresa deixa de funcionar em seu domicílio fiscal — continua válida no âmbito das execuções fiscais, pois opera com base no art. 135, III, do CTN. O Tema 1.210 não revoga esse entendimento.
• Para incidentes de desconsideração (IDPJ): o requerente deve, desde o pedido inicial, apontar fatos concretos que indiquem desvio de finalidade ou confusão patrimonial — não basta narrar a insolvência e o encerramento. A instrução probatória do incidente (art. 135 do CPC) ganha importância central.
• Honorários sucumbenciais: o acórdão também confirmou que o indeferimento do pedido de desconsideração gera honorários em favor do advogado dos sócios indevidamente incluídos no polo passivo (REsp 2.072.206/SP, Corte Especial), fixados no caso concreto em R$ 35.000,00.