Informativo Trabalhista

A Câmara dos Deputados aprovou a PEC 221/2019 em 27 de maio de 2026. Em 14 de outubro, o Senado aprovou o mesmo texto em dois turnos, por 75 votos a 1 em cada um, sem nenhuma alteração. Por isso a proposta não volta à Câmara e não passa por sanção presidencial: segue para promulgação pelas Mesas das duas Casas.

Até o fechamento desta edição, a Emenda ainda não havia sido promulgada nem recebido número. A data de publicação importa porque todos os prazos de adaptação contam a partir dela.

Resumo jurídico

A Constituição passa a limitar a jornada normal a 8 horas por dia e 40 por semana, mantida a possibilidade de compensação de horários e de redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva. O repouso semanal remunerado passa a ser de dois dias, um deles preferencialmente aos domingos. O texto não exige que as folgas sejam seguidas.

A redução chega em duas etapas: 42 horas semanais dois meses após a publicação e 40 horas um ano depois disso. As duas folgas valem já na primeira etapa.

A Emenda proíbe qualquer redução salarial, "nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie", inclusive dos pisos das categorias, e manda aplicar as novas regras aos contratos em vigor. Dois meses após a publicação, perdem efeito as cláusulas de convenções e acordos coletivos sobre jornada e repouso que forem incompatíveis com o novo texto. Quem já trabalha 40 horas ou menos não tem a jornada reduzida proporcionalmente, mas passa a ter as duas folgas.

Por fim, uma lei complementar ainda inexistente poderá prever medidas de transição para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, sempre condicionadas à manutenção dos níveis de emprego.

Impacto prático

Fontes: Redação final da PEC 221/2019 (Câmara dos Deputados) · Tramitação no Senado Federal

Boa parte das empresas organiza a jornada com acordos individuais: a compensação semanal para liberar o sábado, o banco de horas semestral, a compensação dentro do mês e a escala 12x36. Desde a Reforma Trabalhista de 2017, a CLT admite o banco de horas por acordo individual escrito, com compensação em até seis meses (art. 59, § 5º), a compensação no mesmo mês por acordo tácito ou escrito (art. 59, § 6º) e a 12x36 por acordo individual escrito (art. 59-A). Em 2023, no julgamento da ADI 5994, o STF considerou constitucional a 12x36 ajustada por acordo individual.

Resumo jurídico

O novo inciso XIII repete a expressão que já existe hoje: compensação "mediante acordo ou convenção coletiva". O TST admite que esse acordo seja individual para a compensação de jornada (Súmula 85, item I). Já o item V da mesma súmula, editado antes da reforma, diz que o banco de horas só pode ser instituído por negociação coletiva. Esse item não foi revisto e convive com o art. 59, § 5º, da CLT. A regra da Emenda que derruba cláusulas incompatíveis fala apenas de convenções e acordos coletivos. A conclusão é que os acordos individuais, em princípio, continuam válidos. O que muda é o que eles conseguem fazer.

Três pontos merecem atenção. Para distribuir 42 horas em cinco dias é preciso passar de 8 horas diárias (8h24), e a Emenda autoriza essa ampliação, durante a transição, por convenção ou acordo coletivo. Não diz se o acordo individual de compensação, usado hoje para jornadas de 8h48 de segunda a sexta, continua bastando. Esse ponto será decidido pelos tribunais.

A troca de folgas dentro do mês, garantindo ao menos uma folga por semana, é prevista no novo § 2º apenas para convenção ou acordo coletivo. Para o trabalho no repouso semanal não compensado, o TST manda pagar em dobro (Súmula 146, que fala em domingos e feriados) e considera irregular a folga concedida depois do sétimo dia seguido de trabalho (OJ 410 da SBDI-1). A aplicação dessas regras ao segundo dia de folga é a leitura mais provável, mas ainda não foi testada.

A 12x36 corresponde em média a 42 horas semanais. Quando o teto chegar a 40 horas, a escala ultrapassa o limite, e o texto reserva os regimes compensatórios para atividades com regime diferenciado à negociação coletiva. A decisão do STF de 2023 foi tomada sob o teto de 44 horas.

Impacto prático

Fontes: CLT (Planalto) · Redação final da PEC 221/2019 (Câmara dos Deputados)

Como o salário mensal não pode ser reduzido, o efeito automático da Emenda não aparece no salário-base. Aparece em tudo o que é calculado por hora ou por dia. Os números abaixo consideram só esse efeito, com as mesmas horas extras e comissões de hoje. Não incluem o custo de repor as horas que deixam de ser trabalhadas, com novas contratações ou mais horas extras, que tende a ser o maior impacto para quem opera em 6x1.

Resumo jurídico

O mesmo salário passa a remunerar menos horas. Para 40 horas semanais, o TST já fixou o divisor 200 (Súmula 431), contra o divisor 220 das 44 horas. Pela mesma lógica, a etapa de 42 horas leva ao divisor 210. O valor da hora sobe cerca de 4,8% na primeira etapa e 10% na segunda, com reflexo direto em horas extras, adicional noturno e qualquer verba paga por hora.

Valor da hora normal para um salário de R$ 3.000

Salário dividido pelo divisor da jornada.

O efeito maior está no descanso semanal remunerado (DSR) sobre verbas variáveis. As horas extras habituais integram o DSR (Súmula 172 do TST) e o comissionista tem direito ao repouso remunerado (Súmula 27). Na prática de folha, esse reflexo é calculado dividindo o valor variável do mês pelos dias úteis e multiplicando pelos dias de repouso. Se o segundo dia de folga for tratado como repouso remunerado, como diz o novo texto, um mês típico passa de 5 para 9 dias de repouso e de 25 para 21 dias úteis.

Reflexo do DSR sobre horas extras, comissões e adicional noturno

Mês de 30 dias com 4 domingos, 4 sábados e 1 feriado em dia de semana.

Exemplo ilustrativo, antes de encargos. Desde 20/3/2023, o DSR aumentado pelas horas extras repercute também em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS (OJ 394 da SBDI-1, na redação dada pelo julgamento do Tema 9 de recursos repetitivos). Para um comissionista com R$ 2.000 de comissões no mês, o DSR passaria de cerca de R$ 400 para cerca de R$ 857, sem nenhuma venda a mais.

Há uma ressalva de interpretação. O TST já tratou o sábado do bancário como "dia útil não trabalhado", e não como repouso (Súmula 113). O novo texto chama expressamente os dois dias de repouso semanal remunerado, o que favorece a leitura usada acima, mas a questão ainda não foi decidida.

Outros efeitos: o horista que hoje cumpre 44 horas precisa de reajuste no valor da hora para manter o ganho mensal. Quem já tem jornada curta em seis dias ganha a segunda folga, o que pode reduzir a semana; no teleatendimento, por exemplo, a NR-17 limita a jornada a 6 horas diárias e 36 semanais, e cinco dias de 6 horas somam 30. Em sentido contrário, vale-transporte e vale-refeição pagos por dia trabalhado caem com a redução de dias: de 25 ou 26 para cerca de 21 por mês. No vale-transporte, a empresa custeia o que exceder 6% do salário básico (Lei 7.418/1985).

Impacto prático

Fontes: Lei 605/1949 (Planalto) · Lei 7.418/1985 (Planalto) · CLT (Planalto)

A CLT já tinha uma regra para o chamado empregado hipersuficiente: quem tem diploma de nível superior e salário igual ou superior a duas vezes o teto do INSS pode negociar diretamente com a empresa diversos pontos do contrato (art. 444, parágrafo único). Para os cargos de gestão, a exclusão do controle de jornada continua dependendo da função e de remuneração pelo menos 40% maior que a do cargo efetivo (art. 62, II e parágrafo único).

Resumo jurídico

A Emenda cria uma exceção própria. Ao empregado com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o teto dos benefícios do INSS não se aplicam as regras de duração do trabalho e de controle de jornada. Com o teto de 2026, de R$ 8.475,55, isso corresponde a aproximadamente R$ 21.188,88 por mês. As exceções são a liberalidade do empregador e a previsão em norma coletiva. As duas folgas semanais continuam obrigatórias. A regra não alcança empregados públicos da administração direta e indireta, e eventuais discussões serão julgadas pela Justiça do Trabalho.

Diferente das demais mudanças, esse artigo entra em vigor na data da publicação, sem os dois meses de carência.

Impacto prático

Fontes: Redação final da PEC 221/2019 (Câmara dos Deputados) · Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026