Informativo Tributário

01

Crédito presumido de ICMS sai da base do PIS e da Cofins

STF · RE 835.818 · Tema 843 da repercussão geral · julgado em 7/10/2026

Contexto

Em 7 de outubro de 2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 835.818, com repercussão geral reconhecida (Tema 843). A análise havia começado no Plenário Virtual em 2021, já com maioria formada a favor dos contribuintes, e ficou anos parada após pedido de vista. No caso concreto, a União recorria de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que havia afastado a cobrança.

O placar final foi de 7 a 4. Seguiram o relator original, ministro Marco Aurélio, os votos já proferidos por Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Luís Roberto Barroso, além de Cármen Lúcia, Edson Fachin e Dias Toffoli, que reajustou o voto na sessão. Ficaram vencidos Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Nunes Marques.

Resumo jurídico

A tese fixada foi a seguinte: “Surge incompatível, com a Constituição Federal, a inclusão, na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS, de créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.”

Para a maioria, o crédito presumido é renúncia do Estado. Reduz o imposto a pagar, mas não representa riqueza nova da empresa e, mesmo registrado na contabilidade como ingresso, não se converte em receita ou faturamento para fins do art. 195, I, “b”, da Constituição. A divergência via no benefício uma vantagem econômica que fica definitivamente com o contribuinte e, por isso, seria tributável.

Dois pontos continuam em aberto. Até o fechamento desta edição, o acórdão não havia sido publicado e o Tribunal não se pronunciou sobre modulação de efeitos, assunto que pode voltar em embargos de declaração. E a decisão trata só de PIS e Cofins: a discussão sobre IRPJ e CSLL segue outra trilha desde a Lei 14.789/2023.

Impacto prático

Fonte: Acompanhamento processual do RE 835.818 no STF

02

Distribuir lucros com dívida com a União: o STF definiu quando cabe a multa

STF · ADI 5161 · julgada em 30/9/2026

Contexto

Na ADI 5161, o Conselho Federal da OAB questionou o art. 32 da Lei 4.357/1964 e o art. 52 da Lei 8.212/1991. Os dois dispositivos proíbem a empresa com débito não garantido perante a União de distribuir bonificações ou participação nos lucros a sócios, acionistas e administradores, sob pena de multa.

O julgamento começou no Plenário Virtual, com voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, e terminou em sessão presencial em 30 de setembro de 2026. Prevaleceu a posição do ministro Cristiano Zanin, designado redator do acórdão. Alexandre de Moraes e Luiz Fux reajustaram seus votos para acompanhá-lo. Ficaram vencidos Barroso e Nunes Marques, que propunham outro critério, e Cármen Lúcia e Flávio Dino, que mantinham a validade integral das normas.

Resumo jurídico

As normas foram mantidas, com interpretação conforme a Constituição. A multa só incide quando estiverem presentes, ao mesmo tempo, três condições: (i) crédito tributário definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa da União; (ii) exigibilidade não suspensa por nenhuma das hipóteses do art. 151 do CTN; e (iii) débito não garantido por qualquer das modalidades do art. 9º da Lei 6.830/1980, como depósito, fiança bancária, seguro-garantia ou penhora.

O Tribunal também afastou a leitura de que a simples provisão contábil de contribuições não recolhidas seria suficiente para caracterizar o débito. A penalidade prevista na lei é de 50% dos valores distribuídos, alcança a pessoa jurídica e os beneficiários indicados na norma e tem como teto 50% do débito não garantido.

Impacto prático

Fonte: Acompanhamento processual da ADI 5161 no STF

03

Rateio de custos entre empresas do grupo pode atrair IOF, decide o CARF por voto de qualidade

CARF · Acórdão 3102-004.354 · Processo 12448.720159/2016-40 · publicado em 7/10/2026

Contexto

O Acórdão 3102-004.354, da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF (sessão de 31 de julho de 2026, publicação em 7 de outubro), analisou autuação de IOF-crédito contra empresa que havia adiantado valores a construtoras para a obra de um complexo logístico. Meses depois, ela firmou acordo com outra sociedade do mesmo grupo, que assumiu 51% dos custos da chamada obra do entorno. A empresa registrou o valor a receber da parceira em 31 de outubro de 2011 e foi reembolsada no dia seguinte.

A fiscalização tratou a operação como mútuo desde a data dos adiantamentos. A Delegacia de Julgamento reduziu a cobrança ao intervalo de um dia entre o registro contábil e o reembolso, e o imposto caiu de cerca de R$ 518 mil para cerca de R$ 79 mil. No CARF, o empate foi resolvido pelo voto de qualidade, a favor da Fazenda.

Resumo jurídico

O relator, vencido, entendeu que não houve mútuo: nenhum recurso saiu da empresa para a parceira, e o único fluxo entre as duas foi o reembolso, em sentido inverso. O art. 13 da Lei 9.779/1999 alcança operações “correspondentes a mútuo de recursos financeiros”, conceito de direito privado (art. 586 do Código Civil) que a lei tributária não pode ampliar (art. 110 do CTN).

O voto vencedor partiu do Regulamento do IOF (Decreto 6.306/2007). Operação de crédito abrange empréstimo sob qualquer modalidade, e o fato gerador ocorre com a entrega ou a colocação dos recursos à disposição do interessado, inclusive na data do lançamento contábil de operações que, por natureza, sejam de crédito. Ao pagar fornecedores por uma parcela que cabia à outra empresa, a contribuinte teria financiado a parceira até o reembolso.

O próprio acórdão registra que a jurisprudência do CARF não é uniforme sobre fluxos financeiros entre empresas ligadas, com precedentes recentes nos dois sentidos.

Impacto prático

Fonte: Íntegra do Acórdão CARF 3102-004.354